REsp 1863162 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 833, XI, do CPC/2015, as verbas públicas integrantes de fundos partidários, inclusive as destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Lei nº 13.488/2017), têm natureza pública e finalidade vinculada, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis; fundos próprios dos partidos provenientes de contribuições ou doações permanecem, contudo, passíveis de constrição.

Parties
Agravante: DIGITAL POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Fundo Especial De Financiamento De Campanha FEFC, Lei Nº 13.488/2017, Art. 833, XI, Cpc/2015
Processual Civil Direito Eleitoral Penhora Impenhorabilidade Fundo Partidário Fundo Especial De Financiamento De Campanha FEFC Lei Nº 13.488/2017 Art. 833, Xi, Cpc/2015

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Parties

DIGITAL POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição judicial de valores integrantes de fundo partidário (FEFC)
  2. 2 distinção entre a natureza pública dos repasses ao Fundo Partidário e o orçamento próprio dos partidos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 833, XI, do CPC/2015, as verbas públicas integrantes de fundos partidários, inclusive as destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Lei nº 13.488/2017), têm natureza pública e finalidade vinculada, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis; fundos próprios dos partidos provenientes de contribuições ou doações permanecem, contudo, passíveis de constrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para decotar da ordem de constrição determinada pelo Tribunal de origem os recursos integrantes do fundo partidário.