AREsp 2139519 - DECISAO

AREsp 2139519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (ofensa ao art. 835, I) não foram objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo, ficando obstada a apreciação pelo STJ (Súmula 211), e porque admitir a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Processo Do Trabalho Penhora Arrematação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da penhora sobre imóvel arrematado enquanto pendente recurso sobre a arrematação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (ofensa ao art. 835, I) não foram objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo, ficando obstada a apreciação pelo STJ (Súmula 211), e porque admitir a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.