EAREsp 2226227 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida acerca da nomeação de precatórios à penhora possui natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral pelo STF (Tema n. 658 e ARE n. 703.595-RG/SC), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics: Penhora, Substituição Por Precatório, Repercussão Geral, Execução Fiscal, Nomeação De Precatório À Penhora, Ordem De Preferência

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 5º, I e 150, II, da Constituição Federal (alegada pela parte recorrente)
2 possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora
3 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC