REsp 2143155 - DECISAO

REsp 2143155 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque o crédito decorrente de pensão por morte tem natureza alimentar, natureza essa que não se altera com o tempo; assim, a penhora sobre a verba previdenciária deve ser limitada ao que exceder 40 salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as exceções previstas no art. 833 do CPC; não cabe a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE SALGADO DE NICHILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pensão Por Morte, Natureza Alimentar, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Pensão Por Morte Natureza Alimentar Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE SALGADO DE NICHILE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, X, do CPC relativa à limitação da penhora sobre verba previdenciária
  2. 2 Natureza alimentar versus natureza indenizatória de créditos previdenciários
  3. 3 Aplicação do limite de 40 salários mínimos para penhora de verbas alimentares

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque o crédito decorrente de pensão por morte tem natureza alimentar, natureza essa que não se altera com o tempo; assim, a penhora sobre a verba previdenciária deve ser limitada ao que exceder 40 salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as exceções previstas no art. 833 do CPC; não cabe a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.