REsp 2184243 - DECISAO

REsp 2184243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, comprovado nos autos que o recorrido é hospital vinculado ao SUS e que recebe recursos para a área de saúde, o bloqueio de ativos financeiros em seu nome poderia acarretar prejuízos e inviabilidade do funcionamento do serviço de saúde prestado à população de baixa renda; diante de precedentes que aplicam o princípio da menor onerosidade e reconhecem a impenhorabilidade de recursos destinados compulsoriamente à saúde, afastou-se a ordem legal da penhora e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recursos Destinados À Saúde
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora SISBAJUD Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de recursos recebidos por entidades privadas destinados compulsoriamente à área da saúde
  2. 2 distinção entre bloqueio via SISBAJUD e penhora sobre faturamento
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade em execução fiscal envolvendo hospital vinculado ao SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovado nos autos que o recorrido é hospital vinculado ao SUS e que recebe recursos para a área de saúde, o bloqueio de ativos financeiros em seu nome poderia acarretar prejuízos e inviabilidade do funcionamento do serviço de saúde prestado à população de baixa renda; diante de precedentes que aplicam o princípio da menor onerosidade e reconhecem a impenhorabilidade de recursos destinados compulsoriamente à saúde, afastou-se a ordem legal da penhora e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se