REsp 2041689 - DECISAO

REsp 2041689 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias de origem decidiram em desacordo com o entendimento vinculante do STJ (Tema 578), pois a regra é observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e somente afastá-la mediante prova concreta da imperiosa necessidade; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para deferir o pleito da Fazenda Nacional de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, assegurando-se à executada o direito de demonstrar a necessidade de afastar essa medida nos termos do Tema 578.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (procedente De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Substituição De Bens Penhorados, Tema 578/stj, Menor Onerosidade (art. 620 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Substituição De Bens Penhorados Tema 578/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (procedente De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitar imóvel nomeado à penhora em detrimento do bloqueio eletrônico de ativos financeiros
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Competência da Fazenda Pública para requerer substituição de bens penhorados em qualquer fase do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias de origem decidiram em desacordo com o entendimento vinculante do STJ (Tema 578), pois a regra é observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e somente afastá-la mediante prova concreta da imperiosa necessidade; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para deferir o pleito da Fazenda Nacional de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, assegurando-se à executada o direito de demonstrar a necessidade de afastar essa medida nos termos do Tema 578.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Deferido o pleito da Fazenda Nacional de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (SISBAJUD/Bacenjud)
  • Assegurado à executada o direito de demonstrar a necessidade de afastar a medida, na esteira do Tema 578/STJ