REsp 2183057 - DECISAO

REsp 2183057 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (como ser o bem sede da empresa e estar garantindo outras execuções), houve violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; no caso concreto restou reconhecido que o executado comprovou concretamente a necessidade de incidência do princípio da menor onerosidade, nos termos do precedente vinculante (Tema 578/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPERIAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Nulidade Do Acórdão Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para declarar a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Embargos De Declaração, Ordem De Preferência Na Penhora, Tema 578/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora Embargos De Declaração Ordem De Preferência Na Penhora +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPERIAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Nulidade Do Acórdão Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública à penhora do bem indicado
  2. 2 Ônus de comprovação do executado para afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (como ser o bem sede da empresa e estar garantindo outras execuções), houve violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; no caso concreto restou reconhecido que o executado comprovou concretamente a necessidade de incidência do princípio da menor onerosidade, nos termos do precedente vinculante (Tema 578/STJ).

Court Disposition

Provido o recurso especial para declarar a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anule-se o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.