AREsp 2731830 - DECISAO

AREsp 2731830 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu as questões relativas às penhoras com base em fatos e provas (reconhecimento da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da condição de bem de família do imóvel), o que afasta a possibilidade de revisão pelo STJ em observância à Súmula 7/STJ; reconheceu-se, assim, a impenhorabilidade das verbas trabalhistas e do imóvel conforme art. 833, IV, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas trabalhistas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel residencial como bem de família (Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu as questões relativas às penhoras com base em fatos e provas (reconhecimento da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da condição de bem de família do imóvel), o que afasta a possibilidade de revisão pelo STJ em observância à Súmula 7/STJ; reconheceu-se, assim, a impenhorabilidade das verbas trabalhistas e do imóvel conforme art. 833, IV, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se