AREsp 2769515 - DECISAO

AREsp 2769515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a penhora sobre o veículo foi considerada lícita diante da ausência de indicação de bem penhorável ou depósito, e a manutenção do veículo na posse do devedor foi razoável em atenção ao princípio da menor onerosidade e ao risco de deterioração; por fim, a reanálise de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ e o fundamento não impugnado do acórdão sustenta a decisão, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Posse Do Bem Penhorado, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Posse Do Bem Penhorado Litigância De Má Fé Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

JOSÉ MARIA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 penhora de veículo e manutenção da posse pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a penhora sobre o veículo foi considerada lícita diante da ausência de indicação de bem penhorável ou depósito, e a manutenção do veículo na posse do devedor foi razoável em atenção ao princípio da menor onerosidade e ao risco de deterioração; por fim, a reanálise de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ e o fundamento não impugnado do acórdão sustenta a decisão, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.