AREsp 2385407 - DECISAO

AREsp 2385407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o precedente repetitivo (REsp 2.061.973/PR), a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser alegada tempestivamente pelo executado; ademais, a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos fáticos dos autos não permitiam concluir pela impenhorabilidade.

Parties
Agravante: Osiel Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, SISBAJUD, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança SISBAJUD Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

Osiel Nunes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública?
  2. 2 O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC?
  3. 3 É possível o bloqueio de valores via SISBAJUD quando inferiores a 40 salários-mínimos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o precedente repetitivo (REsp 2.061.973/PR), a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser alegada tempestivamente pelo executado; ademais, a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos fáticos dos autos não permitiam concluir pela impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.