AREsp 2533260 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a existência de garantia fiduciária sobre os recebíveis e decidiu que a suspensão prevista na recuperação judicial atinge atos expropriatórios, não a constituição ou registro de garantias, configurando, assim, matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RG ESTALEIROS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RG ESTALEIRO ERG1 S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RG ESTALEIRO ERG2 S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante (agravo De Instrumento): BANCO DA CHINA BRASIL S/A; Agravante (agravo De Instrumento): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Agravante (agravo De Instrumento): BANCO BRADESCO; Agravante (agravo De Instrumento): RAMOS&ZUANON; Empresa Afetada (recebíveis Penhorados): ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A; Executada: NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A; Executada: NOVA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Garantia Fiduciária, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão De Exigibilidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Garantia Fiduciária Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Suspensão De Exigibilidade Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RG ESTALEIROS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RG ESTALEIRO ERG1 S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RG ESTALEIRO ERG2 S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DA CHINA BRASIL S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

BANCO BRADESCO

Agravante (agravo De Instrumento)

RAMOS&ZUANON

Agravante (agravo De Instrumento)

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Empresa Afetada (recebíveis Penhorados)

NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A

Executada

NOVA PARTICIPAÇÕES S/A

Executada

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de garantia fiduciária sobre recebíveis
  3. 3 distinção entre supressão de garantias e suspensão de exigibilidade no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a existência de garantia fiduciária sobre os recebíveis e decidiu que a suspensão prevista na recuperação judicial atinge atos expropriatórios, não a constituição ou registro de garantias, configurando, assim, matéria fática cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.