AREsp 2782747 - DECISAO

AREsp 2782747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou que, em alienação fiduciária, o credor fiduciário tem propriedade resolúvel e sua responsabilidade pelas contribuições condominiais limita-se às vencidas após a sua imissão na posse, de modo que o bem não integra o patrimônio do executado para fins de penhora; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos pontos atacados (Súmula 284/STF) e eventual provimento dependeria de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO PORTO DE NAPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Contribuições Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CONDOMINIO PORTO DE NAPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para pagamento de débitos condominiais?
  2. 2 Qual a responsabilidade do credor fiduciário quanto às contribuições condominiais?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e quando seria necessário reexame de prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou que, em alienação fiduciária, o credor fiduciário tem propriedade resolúvel e sua responsabilidade pelas contribuições condominiais limita-se às vencidas após a sua imissão na posse, de modo que o bem não integra o patrimônio do executado para fins de penhora; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos pontos atacados (Súmula 284/STF) e eventual provimento dependeria de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.