AREsp 2782096 - DECISAO

AREsp 2782096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal entendeu que não houve demonstração robusta da maior eficácia da solução alternativa indicada pela agravante e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CARTOVAL IND E COM DE CAIXAS E DIVISOES DE PAPELAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Menor Onerosidade Da Execução, Substituição De Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Menor Onerosidade Da Execução Substituição De Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARTOVAL IND E COM DE CAIXAS E DIVISOES DE PAPELAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Possibilidade de redução/substituição da penhora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 850 do CPC (alteração do valor de mercado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal entendeu que não houve demonstração robusta da maior eficácia da solução alternativa indicada pela agravante e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.