AREsp 2785634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial: as matérias relativas à ordem de penhora e à impenhorabilidade foram apreciadas com base no conjunto fático-probatório (sendo vedado o reexame de provas na instância especial, por força da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 1.003 do CC/2002 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: RICARDO BATELLI DO AMARAL (RICARDO); Agravado: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Direito Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

RICARDO BATELLI DO AMARAL (RICARDO)

Agravante

Exequentes/Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC)
  2. 2 Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade de bens (arts. 832 e 833 do CPC; Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial: as matérias relativas à ordem de penhora e à impenhorabilidade foram apreciadas com base no conjunto fático-probatório (sendo vedado o reexame de provas na instância especial, por força da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 1.003 do CC/2002 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por RICARDO BATELLI DO AMARAL