AREsp 2604623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram previamente prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO; Executado/devedor: Ulysses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Meação, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Penhora Meação Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO

Agravante/recorrente

Ulysses

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 penhora de ativos financeiros que atingem meação
  3. 3 necessidade ou não de citação/intimação prévia de titular de conta onde se ordena penhora de meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram previamente prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.