REsp 1969256 - DECISAO

REsp 1969256 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a possibilidade de levantamento de valores bloqueados via BacenJud anteriores ao deferimento da recuperação, assentando que, quando já efetuada a transferência, os valores integram o patrimônio do exequente e não se submetem ao juízo universal; além disso, a alegada violação do art. 76 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial.

Parties
Recorrente: B10 Investimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Prequestionamento, Competência Do Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Penhora Bacen Jud Prequestionamento Competência Do Juízo Universal Par Conditio Creditorum

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Parties

B10 Investimentos Imobiliários LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se créditos penhorados via BacenJud antes do deferimento da recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC por negativa ou omissão de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 76 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a possibilidade de levantamento de valores bloqueados via BacenJud anteriores ao deferimento da recuperação, assentando que, quando já efetuada a transferência, os valores integram o patrimônio do exequente e não se submetem ao juízo universal; além disso, a alegada violação do art. 76 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se