AREsp 2782066 - DECISAO

AREsp 2782066 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apontando falta de demonstração de que o imóvel é único ou essencial e ausência do plano de recuperação), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SOBREMONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SOBREMONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de imóvel sede de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens de capital e substituição de penhora
  3. 3 aplicação do art. 833, V, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apontando falta de demonstração de que o imóvel é único ou essencial e ausência do plano de recuperação), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se