AREsp 2792267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque precedentes desta Corte estendem a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou papel-moeda, justificando a manutenção da decisão que determinou o desbloqueio dos valores.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Conta Corrente, Proventos De Aposentadoria, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança Conta Corrente Proventos De Aposentadoria +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC sobre valores em conta corrente, poupança ou fundo de investimento até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual (30%) quando existem outras entradas na conta além dos proventos de aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando há necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque precedentes desta Corte estendem a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou papel-moeda, justificando a manutenção da decisão que determinou o desbloqueio dos valores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.