REsp 2116756 - DECISAO

REsp 2116756 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que os dispositivos específicos da Lei de Execução Penal (arts. 168, I-III e 170) autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, aplicando‑se o princípio da especialidade, de sorte que o art. 833, IV, do CPC não impede a medida; eventual comprovação da condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a penhora mensal de 1/4 do pecúlio até a quitação da multa.
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Processo Civil Direito Penal Penhora Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Conflito entre normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 I-III e 170) e a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Verificação da hipossuficiência do sentenciado e limitação ao reexame de provas por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que os dispositivos específicos da Lei de Execução Penal (arts. 168, I-III e 170) autorizam a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, aplicando‑se o princípio da especialidade, de sorte que o art. 833, IV, do CPC não impede a medida; eventual comprovação da condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a penhora mensal de 1/4 do pecúlio até a quitação da multa.

Orders

  • Dar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo da execução.
  • Publique-se.