AREsp 2821419 - DECISAO

AREsp 2821419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, por ausência de indicação clara e precisa do permissivo constitucional e por não particularizar o dispositivo de lei federal invocado (art. 15 da Lei 6.830/1980), impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Bem Penhorado Requisitos Formais Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 15 da Lei n. 6.830/1980 à substituição de bem penhorado roubado
  2. 2 possibilidade de substituição de bem penhorado por outro bem móvel equivalente versus substituição por dinheiro
  3. 3 ofensa ao art. 805 do CPC relativa à modalidade menos gravosa de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, por ausência de indicação clara e precisa do permissivo constitucional e por não particularizar o dispositivo de lei federal invocado (art. 15 da Lei 6.830/1980), impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se