AREsp 2594547 - DECISAO

AREsp 2594547 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a penhora de direitos possessórios é admitida em princípio (art. 835, XIII, CPC e precedentes do STJ), no caso concreto o imóvel já consta como propriedade registral do exequente; assim, a penhora da posse pleiteada é inadequada no momento, sendo necessária a prévia rescisão do contrato de promessa de compra e venda e, em seguida, o pedido de reintegração ou imissão na posse. Por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante/exequente: Monterey Empreendimentos Ltda.; Agravado/executado: Roberto Inácio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direitos Possessórios, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Propriedade Registral
Processo Civil Direito Civil Penhora Direitos Possessórios Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Imissão Na Posse Propriedade Registral

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Parties

Monterey Empreendimentos Ltda.

Recorrente/agravante/exequente

Roberto Inácio de Oliveira

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos direitos possessórios quando o imóvel é propriedade registral do exequente
  2. 2 Necessidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e posterior pedido de reintegração ou imissão na posse como requisito prévio à efetiva retomada da posse

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a penhora de direitos possessórios é admitida em princípio (art. 835, XIII, CPC e precedentes do STJ), no caso concreto o imóvel já consta como propriedade registral do exequente; assim, a penhora da posse pleiteada é inadequada no momento, sendo necessária a prévia rescisão do contrato de promessa de compra e venda e, em seguida, o pedido de reintegração ou imissão na posse. Por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.