AREsp 2780716 - DECISAO

AREsp 2780716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não houve prova incontestável de que o veículo é indispensável ao exercício da advocacia do executado, afastando-se a impenhorabilidade invocada.

Parties
Agravante: VINICIUS AFONSO PADILHA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento Negativo Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

VINICIUS AFONSO PADILHA ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento Negativo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de veículo
  3. 3 aplicação do art. 833, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não houve prova incontestável de que o veículo é indispensável ao exercício da advocacia do executado, afastando-se a impenhorabilidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial