AREsp 2738957 - DECISAO

AREsp 2738957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses jurídicas apontadas não foram prequestionadas na decisão do tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou o deferimento da penhora no rosto dos autos em razão da primazia do interesse público, não acolhendo a substituição pela apólice de seguro-garantia nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Penhora Seguro Garantia Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses jurídicas apontadas não foram prequestionadas na decisão do tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou o deferimento da penhora no rosto dos autos em razão da primazia do interesse público, não acolhendo a substituição pela apólice de seguro-garantia nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.