REsp 2194254 - DECISAO

REsp 2194254 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, à luz do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo de execução, permitindo atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de medidas que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão Da Execução Fiscal, Substituição De Atos De Constrição, Manutenção Da Atividade Empresarial, Art. 6º, §7º B, Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão Da Execução Fiscal Substituição De Atos De Constrição +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Continuidade das execuções fiscais após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial para determinar ou revisar atos de constrição
  3. 3 Necessidade de manifestação do juízo da recuperação sobre penhora/incidência em bens essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, à luz do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo de execução, permitindo atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de medidas que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à...