AREsp 2774792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, a alegação de indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica e ao pagamento da folha salarial não foi prequestionada na decisão atacada, impedindo seu exame (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos, o tribunal confirmou entendimento consolidado do STJ de que o art. 833, X, do CPC, destinado a proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física, não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; a citação postal foi considerada válida nos termos do art. 248, §2º, do CPC, e a decisão monocrática regeu-se pelo regimento interno aplicável, razão pela qual o recurso especial...

Parties
Agravante: SABOR DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Citação Postal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Regimento Interno
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Case Brief

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Parties

SABOR DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal entregue a funcionário do estabelecimento
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC em relação a pessoas jurídicas
  3. 3 indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica e ao pagamento da folha salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, a alegação de indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica e ao pagamento da folha salarial não foi prequestionada na decisão atacada, impedindo seu exame (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos, o tribunal confirmou entendimento consolidado do STJ de que o art. 833, X, do CPC, destinado a proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física, não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; a citação postal foi considerada válida nos termos do art. 248, §2º, do CPC, e a decisão monocrática regeu-se pelo regimento interno aplicável, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.