AREsp 2805239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria, inviabilizando o exame (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, diante das provas de movimentação típica de conta corrente, que não restou comprovada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RUFINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, SISBAJUD, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança SISBAJUD Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RUFINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de valores depositados em caderneta de poupança movimentada como conta corrente
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC quanto ao limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 ônus da prova quanto à natureza poupança (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria, inviabilizando o exame (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, diante das provas de movimentação típica de conta corrente, que não restou comprovada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.