AREsp 2405495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração do caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSANIA LOPES DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade/julgamento Monocrático)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JUSSANIA LOPES DOS SANTOS SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade/julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores em conta-poupança e conta-corrente
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e X, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração do caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.