AREsp 2499523 - DECISAO

AREsp 2499523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 1.658 e 1.660, I, do CC) e a tese a eles vinculada não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento sobre a legalidade da penhora do bem comum, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Ilegitimidade Passiva Da Meeira, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Penhora Comunhão Parcial De Bens Ilegitimidade Passiva Da Meeira Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil
  2. 2 legalidade da penhora sobre bem comum
  3. 3 ilegitimidade passiva da meeira na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 1.658 e 1.660, I, do CC) e a tese a eles vinculada não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento sobre a legalidade da penhora do bem comum, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.