AREsp 2229916 - DECISAO

AREsp 2229916 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não houve julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e que a penhora foi irregular por falta de intimação válida do executado (sem advogado constituído), sendo correta a nomeação de perito para liquidação da parte ilíquida; além disso, não se poderia fixar honorários por inexistir extinção do cumprimento e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); questões não prequestionadas sobre conversão foram barradas (Súmula 282/STF).

Parties
Exequente: exequente/1º agravante; Executado: executado/2º agravante/1º agravado; Executada Originária (3ª Agravada): Max Layouts Rio Reformas e Construções (3ª agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Inexistência De Débito Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Intimação Para Pagamento Voluntário, Liquidação, Nomeação De Perito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stf/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Intimação Para Pagamento Voluntário Liquidação Nomeação De Perito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

exequente/1º agravante

Exequente

executado/2º agravante/1º agravado

Executado

Max Layouts Rio Reformas e Construções (3ª agravada)

Executada Originária (3ª Agravada)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Inexistência De Débito Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o executado foi intimado para pagamento voluntário antes da penhora
  2. 2 Regularidade da penhora efetivada em contas bancárias
  3. 3 Manutenção da nomeação de perito para liquidação do quantum devido

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não houve julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e que a penhora foi irregular por falta de intimação válida do executado (sem advogado constituído), sendo correta a nomeação de perito para liquidação da parte ilíquida; além disso, não se poderia fixar honorários por inexistir extinção do cumprimento e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); questões não prequestionadas sobre conversão foram barradas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se