AREsp 2798261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas não se circunscreveram à violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 (foram invocados princípios, que não se confundem com lei federal) e porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, faltando, portanto, requisito indispensável para conhecimento do recurso, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN SA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN SA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC) em penhoras desproporcionais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em violação de princípios e não de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas não se circunscreveram à violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF/88 (foram invocados princípios, que não se confundem com lei federal) e porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, faltando, portanto, requisito indispensável para conhecimento do recurso, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.