AREsp 2616337 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a apreciação da alegação de subavaliação do laudo exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte não apresentou razões suficientes para desconstituir a avaliação do oficial de justiça.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Subavaliação De Bem Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Subavaliação De Bem Imóvel Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de subavaliação do laudo judicial pode ser apreciada em recurso especial sem reexaminar provas (Súmula 7)
  2. 2 Se a impugnação da avaliação do oficial de justiça foi devidamente motivada e suficiente para desconstituí‑la

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a apreciação da alegação de subavaliação do laudo exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte não apresentou razões suficientes para desconstituir a avaliação do oficial de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015