AREsp 2819435 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente da espécie de aplicação financeira, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu nos autos; assim, afastou-se a constrição sobre o montante bloqueado (R$ 84,57).

Parties
Agravante: executada; Agravado: credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora on Line, Bloqueio De Ativos, Art. 833, X, Cpc/2015, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Penhora on Line Bloqueio De Ativos Art. 833, X, Cpc/2015 Salários Mínimos

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Parties

executada

Agravante

credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 exceções por fraude, má-fé ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente da espécie de aplicação financeira, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu nos autos; assim, afastou-se a constrição sobre o montante bloqueado (R$ 84,57).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a constrição da quantia inferior a quarenta salários mínimos.
  • Intimem-se.