AREsp 2784999 - DECISAO

AREsp 2784999 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a tese de impenhorabilidade suscitada (impedindo o aprofundamento por violação do duplo grau de jurisdição, conforme Súmulas 282 e 283 do STF e 211 do STJ) e porque não houve demonstração de que a quantia bloqueada seria absorvida pelas custas, sendo aplicável a análise do caráter irrisório da penhora em face dos custos da execução; assim manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 836 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Fundamentação Sucinta
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Art. 836 Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade Fundamentação Sucinta

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV e X, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 836 do CPC e análise do caráter irrisório da penhora em relação aos custos da execução
  3. 3 necessidade e suficiência de fundamentação sucinta (AI 791292, STF - Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a tese de impenhorabilidade suscitada (impedindo o aprofundamento por violação do duplo grau de jurisdição, conforme Súmulas 282 e 283 do STF e 211 do STJ) e porque não houve demonstração de que a quantia bloqueada seria absorvida pelas custas, sendo aplicável a análise do caráter irrisório da penhora em face dos custos da execução; assim manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.