AREsp 2805791 - DECISAO

AREsp 2805791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora: a agravante adquiriu o imóvel ciente do ônus; eventual omissão administrativa não foi demonstrada e exige ação própria com instrução probatória; a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; e a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.; Exequente: Distrito Federal; Executada: Mareisa Materiais de Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Duração Razoável Do Processo, Compensação De Débito Tributário, Omissão Administrativa, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora Duração Razoável Do Processo Compensação De Débito Tributário Omissão Administrativa Supressão De Instância +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Mareisa Materiais de Construção Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por terceiro interessado
  3. 3 Alegação de demora/omissão administrativa na finalização de processo de compensação de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora: a agravante adquiriu o imóvel ciente do ônus; eventual omissão administrativa não foi demonstrada e exige ação própria com instrução probatória; a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; e a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.