AREsp 2707041 - DECISAO

AREsp 2707041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que deferiu a penhora 'porta adentro' estava suficientemente fundamentada e amparada pelos arts. 835 e 836 do CPC, que o princípio da menor onerosidade foi considerado em face da ausência de outros bens localizados, e que o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora Porta Adentro, Fundamentação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Penhora Penhora Porta Adentro Fundamentação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora 'porta adentro' sem prévias diligências e sem nomeação de depositário fiel
  2. 2 alegada falta de fundamentação e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que deferiu a penhora 'porta adentro' estava suficientemente fundamentada e amparada pelos arts. 835 e 836 do CPC, que o princípio da menor onerosidade foi considerado em face da ausência de outros bens localizados, e que o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se.