AREsp 2782364 - DECISAO

AREsp 2782364 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, não havendo nos autos elementos que comprovem a existência de contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda que gere direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o contraditório e averiguar a possibilidade de penhora desses direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de direitos aquisitivos mesmo sem registro.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Executado: Executado; Terceiro Proprietário: CELSO COSTA FERREIRA; Terceiro Proprietário: VITÓRIA REGO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Ao Juízo De Origem Para Instrução
Outcome
Recurso especial conhecido e, em parte, provido; autos devolvidos ao juízo de origem para instruir possibilidade de penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Direitos Aquisitivos Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Executado

Executado

CELSO COSTA FERREIRA

Terceiro Proprietário

VITÓRIA REGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Terceiro Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Ao Juízo De Origem Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda sem registro
  2. 2 penhora de imóvel registrado em nome de terceiro e necessidade de comprovação dos direitos do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, não havendo nos autos elementos que comprovem a existência de contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda que gere direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o contraditório e averiguar a possibilidade de penhora desses direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de direitos aquisitivos mesmo sem registro.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, em parte, provido; autos devolvidos ao juízo de origem para instruir possibilidade de penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar o contraditório e verificar a existência de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel.
  • Intimem-se.