REsp 2193907 - DECISAO

REsp 2193907 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, no caso concreto o Tribunal de origem constatou que a execução atingiria a subsistência do executado (aposentado com benefício líquido aproximado de R$ 2.200), demonstrando a hipossuficiência e o risco ao mínimo existencial, circunstância que afasta a excepcionalidade exigida para mitigação; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 preservação do mínimo existencial
  3. 3 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, no caso concreto o Tribunal de origem constatou que a execução atingiria a subsistência do executado (aposentado com benefício líquido aproximado de R$ 2.200), demonstrando a hipossuficiência e o risco ao mínimo existencial, circunstância que afasta a excepcionalidade exigida para mitigação; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.