AREsp 2784569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão estava suficientemente fundamentado; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão (penhora já efetivada e ausência de interesse recursal), o que atrai a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II e III e 1.022 do CPC (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC (cerceamento de defesa, violação dos princípios da publicidade e do contraditório)
  3. 3 necessidade de nova intimação para pagamento após rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão estava suficientemente fundamentado; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão (penhora já efetivada e ausência de interesse recursal), o que atrai a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento