AREsp 2629137 - ACORDAO

AREsp 2629137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência ao enquadrá-los nas exceções à impenhorabilidade (obras de arte, adornos suntuosos, itens em duplicidade) e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAREZZI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (PAREZZI); Agravante: DEBORAH AVEDIKIAN D"AMICO (DEBORAH); Agravante: MÔNICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN (MONICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Contrato Bancário Execução Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAREZZI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (PAREZZI)

Agravante

DEBORAH AVEDIKIAN D"AMICO (DEBORAH)

Agravante

MÔNICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN (MONICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade do bem de família (veículos, obras de arte, adornos suntuosos, bens em duplicidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência ao enquadrá-los nas exceções à impenhorabilidade (obras de arte, adornos suntuosos, itens em duplicidade) e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.