AREsp 2760445 - DECISAO

AREsp 2760445 - DECISAO

Concluiu-se que a recusa da União à nomeação dos bens foi razoável e consistentemente justificada por não observância da ordem legal e pela dificuldade/baixa liquidez dos bens indicados, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 578). A alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/executada: JCLOG TRANSPORTE LTDA.; Exequente/fazenda Pública: União; Terceiro/declarante: Trans Zara Operadora de Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recusa Da Fazenda Pública, Dificuldade De Alienação/baixa Liquidez
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JCLOG TRANSPORTE LTDA.

Agravante/executada

União

Exequente/fazenda Pública

Trans Zara Operadora de Logística e Transportes Ltda.

Terceiro/declarante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bens nomeados à penhora que não observem a ordem legal de preferência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) frente ao interesse do credor (art. 797 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recusa da União à nomeação dos bens foi razoável e consistentemente justificada por não observância da ordem legal e pela dificuldade/baixa liquidez dos bens indicados, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 578). A alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.