REsp 2139243 - ACORDAO

REsp 2139243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que as ações do BESC ofertadas carecem de liquidez e, portanto, a recusa à substituição da penhora foi legítima nos termos da jurisprudência do STJ exigindo prova concreta para afastar a ordem legal; reformar exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e incidem óbices sumulares (Súmula 83).

Parties
Agravante: NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO; Emitente Das Ações Oferecidas Como Substituição Da Garantia: Banco do Estado de Santa Catarina - BESC; Opositor À Substituição Da Garantia: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Negativa De Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Substituição De Garantia, Direito De Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Penhora Substituição De Garantia Direito De Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO

Agravante

Banco do Estado de Santa Catarina - BESC

Emitente Das Ações Oferecidas Como Substituição Da Garantia

Ministério Público Federal

Opositor À Substituição Da Garantia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa ou substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal
  2. 2 necessidade de prova concreta para inversão da ordem de penhora com base no princípio da menor onerosidade
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que as ações do BESC ofertadas carecem de liquidez e, portanto, a recusa à substituição da penhora foi legítima nos termos da jurisprudência do STJ exigindo prova concreta para afastar a ordem legal; reformar exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e incidem óbices sumulares (Súmula 83).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora por falta de liquidez das ações ofertadas.