REsp 2188755 - DECISAO

REsp 2188755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ de que a simples decretação da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, em cooperação, analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de constrições sobre bens essenciais e sobre alegada desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Sisbajud, Preservação Da Atividade Empresarial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Sisbajud Preservação Da Atividade Empresarial

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora em execução fiscal diante de recuperação judicial
  2. 2 Limites da cooperação jurisdicional entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial quanto à manutenção ou substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ de que a simples decretação da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, em cooperação, analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de constrições sobre bens essenciais e sobre alegada desproporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.