AREsp 2538347 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional e preservado percentual apto a garantir a subsistência do devedor, a penhora sobre honorários advocatícios, sendo insuficiente, na espécie, a alegação de ofensa aos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Art. 833 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre quantia reservada a título de honorários advocatícios
  2. 2 relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015
  3. 3 preservação de percentual suficiente para a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional e preservado percentual apto a garantir a subsistência do devedor, a penhora sobre honorários advocatícios, sendo insuficiente, na espécie, a alegação de ofensa aos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por se tratar de recurso especial com origem em agravo de instrumento.
  • Publique-se.