AREsp 2785138 - DECISAO

AREsp 2785138 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o imóvel objeto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário (propriedade resolúvel), de modo que não cabe a sua penhora em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Aplica-se a Súmula 568/STJ, por isso conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL AROEIRA IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

RESIDENCIAL AROEIRA IV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária em execução para cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Limites da constrição patrimonial quanto aos direitos do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o imóvel objeto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário (propriedade resolúvel), de modo que não cabe a sua penhora em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante; admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Aplica-se a Súmula 568/STJ, por isso conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento