REsp 2198784 - DECISAO

REsp 2198784 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a oferta de penhora equivalente a 1% do faturamento líquido foi corretamente recusada pela exequente por ser incerta e insuficiente à satisfação do crédito público, não havendo comprovação nos autos de prejuízo nas atividades da executada; além disso, a aceitação da pretensão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/executada: TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.; Exequente/recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Honorários Recursais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora Honorários Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Recorrente/executada

FESP

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art.489, §1º, IV e art.1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) e possibilidade de aceitação de penhora sobre percentual do faturamento
  3. 3 observância da ordem legal de preferência na penhora (art.11 Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a oferta de penhora equivalente a 1% do faturamento líquido foi corretamente recusada pela exequente por ser incerta e insuficiente à satisfação do crédito público, não havendo comprovação nos autos de prejuízo nas atividades da executada; além disso, a aceitação da pretensão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.