AREsp 2833379 - DECISAO

AREsp 2833379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo inexistente e não comprovou divergência jurisprudencial com paradigmas adequados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Cooperação Entre Juízos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Recuperação Judicial Lei De Falências Direito Processual Civil Penhora Cooperação Entre Juízos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial antes da penhora em execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo inexistente e não comprovou divergência jurisprudencial com paradigmas adequados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se