AREsp 2494966 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a recorrente não comprovou o uso do imóvel como residência familiar (ônus de prova), não rebatendo adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 805 do CPC, e não foram atendidos os requisitos formais e analíticos para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: POMAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Substituição De Penhora, Excesso De Execução

Processo Civil Execução Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Substituição De Penhora +1 more

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Parties

POMAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica quando utilizado como residência familiar
2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial
3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.