AREsp 2759426 - DECISAO

AREsp 2759426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 8º do CPC, porquanto o acórdão recorrido não os abordou, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não ficou comprovada nos termos da Súmula 13/STJ. Subsidiariamente, aplica-se o entendimento de que incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas, não sendo imprescindível a expedição dos ofícios pleiteados.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Executado/agravante: LEONARDO LUIS CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cooperação Processual
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cooperação Processual

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Exequente

LEONARDO LUIS CALIXTO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incumbência do executado de comprovar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 8º do CPC, porquanto o acórdão recorrido não os abordou, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não ficou comprovada nos termos da Súmula 13/STJ. Subsidiariamente, aplica-se o entendimento de que incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas, não sendo imprescindível a expedição dos ofícios pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.