REsp 2200840 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de provas para o provimento do pedido, incidindo as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Legitimidade Para Defesa De Direito Alheio, Vaga De Garagem, Bem De Família, Matrícula Imobiliária, Omissão E Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de o executado pleitear em nome próprio direito alheio para desconstituir penhora sobre bem de terceiro
  2. 2 possibilidade de alienação judicial de vaga de garagem a terceiro não condômino
  3. 3 inaplicabilidade da impenhorabilidade de bem de família à vaga de garagem com matrícula individualizada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de provas para o provimento do pedido, incidindo as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.