REsp 2199664 - DECISAO

REsp 2199664 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, decidindo corretamente que o executado não demonstrou a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, e porque o juízo a quo submeteu a penhora ao crivo do juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: CONDUPASQUA - CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Nomeação De Bens, Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Ordem De Preferência Nomeação De Bens Penhora De Ativos Financeiros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDUPASQUA - CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 observância da ordem de preferência de bens à penhora (art. 11 da Lei n.º 6.830/80)
  2. 2 ônus do executado em comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem de preferência
  3. 3 aplicabilidade de atos constritivos em face de devedor em recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, decidindo corretamente que o executado não demonstrou a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, e porque o juízo a quo submeteu a penhora ao crivo do juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.